TJDF CCR - 855728-20150020013005CCR
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO ESPECIAL VERSUS VARA CRIMINAL COMUM. CRIME AMBIENTAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA. ATRAÇÃO DO JUÍZO CRIMINAL COMUM. 1 Conflito Negativo de Competência instaurado entre o Juizado Especial Cível e Criminal do Guará e a Terceira Vara Criminal de Brasília, tendo por objeto o julgamento de crime ambiental. 2 Embora o crime tenha pena máxima inferior a dois anos, a complexidade da causa, revelada pela necessidade de perícia, desloca a competência para a justiça ordinária. 3 Conflito negativo de jurisdição conhecido para declarar a competência do Juízo da Terceira Vara Criminal de Brasília.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO ESPECIAL VERSUS VARA CRIMINAL COMUM. CRIME AMBIENTAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA. ATRAÇÃO DO JUÍZO CRIMINAL COMUM. 1 Conflito Negativo de Competência instaurado entre o Juizado Especial Cível e Criminal do Guará e a Terceira Vara Criminal de Brasília, tendo por objeto o julgamento de crime ambiental. 2 Embora o crime tenha pena máxima inferior a dois anos, a complexidade da causa, revelada pela necessidade de perícia, desloca a competência para a justiça ordinária. 3 Conflito negativo de jurisdição conhecido para declarar a competência do Juízo da Terceira Vara Criminal de Brasília.
Data do Julgamento
:
09/03/2015
Data da Publicação
:
19/03/2015
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
Mostrar discussão