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Jurisprudência


TJDF CCR - 855728-20150020013005CCR

Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO ESPECIAL VERSUS VARA CRIMINAL COMUM. CRIME AMBIENTAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA. ATRAÇÃO DO JUÍZO CRIMINAL COMUM. 1 Conflito Negativo de Competência instaurado entre o Juizado Especial Cível e Criminal do Guará e a Terceira Vara Criminal de Brasília, tendo por objeto o julgamento de crime ambiental. 2 Embora o crime tenha pena máxima inferior a dois anos, a complexidade da causa, revelada pela necessidade de perícia, desloca a competência para a justiça ordinária. 3 Conflito negativo de jurisdição conhecido para declarar a competência do Juízo da Terceira Vara Criminal de Brasília.

Data do Julgamento : 09/03/2015
Data da Publicação : 19/03/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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