TJDF CCR - 856675-20150020052230CCR
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DELITOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. INDÍCIOS DE INIMPUTABILIDADE. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE. 1. Havendo necessidade de instauração de incidente de insanidade mental, a competência para o julgamento do feito desloca-se do Juizado Especial Criminal para o Juízo Comum, de acordo com o disposto no § 2º do artigo 77 da Lei nº 9.099/95, oportunizando-se às partes executarem faculdades processuais de forma mais ampla, uma vez que o processo não estará mais subordinado aos critérios de oralidade, informalidade e celeridade, que são princípios norteadores do Juizado Especial Criminal (2008.00.2.003812-8 CCR). 2. Para o reconhecimento da inimputabilidade do agente é imprescindível a realização de laudo de exame psiquiátrico especificamente relacionado com o fato investigado, eventual laudo produzido na investigação de outro fato, ainda que com datas próximas, não supre a necessidade de realização de novo exame. 3. Conflito conhecido, para declarar competente o juízo suscitante, no caso o Juízo da 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina - DF.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DELITOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. INDÍCIOS DE INIMPUTABILIDADE. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE. 1. Havendo necessidade de instauração de incidente de insanidade mental, a competência para o julgamento do feito desloca-se do Juizado Especial Criminal para o Juízo Comum, de acordo com o disposto no § 2º do artigo 77 da Lei nº 9.099/95, oportunizando-se às partes executarem faculdades processuais de forma mais ampla, uma vez que o processo não estará mais subordinado aos critérios de oralidade, informalidade e celeridade, que são princípios norteadores do Juizado Especial Criminal (2008.00.2.003812-8 CCR). 2. Para o reconhecimento da inimputabilidade do agente é imprescindível a realização de laudo de exame psiquiátrico especificamente relacionado com o fato investigado, eventual laudo produzido na investigação de outro fato, ainda que com datas próximas, não supre a necessidade de realização de novo exame. 3. Conflito conhecido, para declarar competente o juízo suscitante, no caso o Juízo da 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina - DF.
Data do Julgamento
:
23/03/2015
Data da Publicação
:
25/03/2015
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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