TJDF CCR - 857288-20150020016183CCR
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIMES DE AMEAÇA, LESÃO CORPORAL E DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. CRIMES RELACIONADOS A FATOS APURADOS EM AÇÃO PENAL ANTERIOR. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA. SENTENÇA PROFERIDA. CONEXÃO INSTRUMENTAL E PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 235 DO STJ. APLICAÇÃO. Encerrada a instrução processual em relação aos crimes praticados em contexto de violência domésticacontra a mulher em Santa Maria/DF, não se pode falar em conexão instrumental ou probatória a atrair a competência desse Juízo para apurar delitos de mesma natureza praticados em Circunscrição Judiciária diversa. Aplicação da Súmula 235 do STJ: A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. Conflito negativo de jurisdição conhecido. Fixada a competência do Juízo suscitado, o 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia/DF.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIMES DE AMEAÇA, LESÃO CORPORAL E DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. CRIMES RELACIONADOS A FATOS APURADOS EM AÇÃO PENAL ANTERIOR. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA. SENTENÇA PROFERIDA. CONEXÃO INSTRUMENTAL E PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 235 DO STJ. APLICAÇÃO. Encerrada a instrução processual em relação aos crimes praticados em contexto de violência domésticacontra a mulher em Santa Maria/DF, não se pode falar em conexão instrumental ou probatória a atrair a competência desse Juízo para apurar delitos de mesma natureza praticados em Circunscrição Judiciária diversa. Aplicação da Súmula 235 do STJ: A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. Conflito negativo de jurisdição conhecido. Fixada a competência do Juízo suscitado, o 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia/DF.
Data do Julgamento
:
23/03/2015
Data da Publicação
:
26/03/2015
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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