TJDF CCR - 858333-20150020017426CCR
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. VARA CRIMINAL E VARA DE ENTORPECENTES. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 273, § 1º-B, INCISOS I E V, C/C O § 2º, DO CÓDIGO PENAL. PRODUTO SEM REGISTRO NO ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA COMPETENTE E/OU DE PROCEDÊNCIA IGNORADA. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL. A conduta de falsificar, corromper ou adulterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais sem registro, quando exigível, no órgão de vigilância sanitária competente e/ou de procedência ignorada, prevista no artigo 273, § 1º-B, incisos I e V, c/c o § 2º, do Código Penal, não se amolda à ação típica do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, porquanto os aludidos medicamentos não se tratam de drogas ilícitas, de modo que o processamento e o julgamento do referido delito se inscreve na competência de Vara Criminal Comum.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. VARA CRIMINAL E VARA DE ENTORPECENTES. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 273, § 1º-B, INCISOS I E V, C/C O § 2º, DO CÓDIGO PENAL. PRODUTO SEM REGISTRO NO ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA COMPETENTE E/OU DE PROCEDÊNCIA IGNORADA. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL. A conduta de falsificar, corromper ou adulterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais sem registro, quando exigível, no órgão de vigilância sanitária competente e/ou de procedência ignorada, prevista no artigo 273, § 1º-B, incisos I e V, c/c o § 2º, do Código Penal, não se amolda à ação típica do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, porquanto os aludidos medicamentos não se tratam de drogas ilícitas, de modo que o processamento e o julgamento do referido delito se inscreve na competência de Vara Criminal Comum.
Data do Julgamento
:
23/03/2015
Data da Publicação
:
31/03/2015
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
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