TJDF CCR - 859056-20140020330674CCR
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CONTRAVENÇÕES PENAIS DE VIAS DE FATO E PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE - CRIMES ANTERIORES DE AMEAÇA E LESÕES CORPORAIS - AUSÊNCIA DE CONEXÃO FÁTICA E PROBATÓRIA - ENVOLVIMENTO DE TERCEIROS - REGRA GERAL DE COMPETÊNCIA DO ARTIGO 70, CAPUT, DO CPP. I. Praticados ilícitos distintos, em datas diferentes e com envolvimento de outras pessoas, sem evidências de que haja conexão fática e probatória entre os eventos, incide a regra geral de competência do artigo 70, caput, do CPP. II. Conflito de competência conhecido para declarar competente o JUÍZO do 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRASÍLIA/DF.
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CONTRAVENÇÕES PENAIS DE VIAS DE FATO E PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE - CRIMES ANTERIORES DE AMEAÇA E LESÕES CORPORAIS - AUSÊNCIA DE CONEXÃO FÁTICA E PROBATÓRIA - ENVOLVIMENTO DE TERCEIROS - REGRA GERAL DE COMPETÊNCIA DO ARTIGO 70, CAPUT, DO CPP. I. Praticados ilícitos distintos, em datas diferentes e com envolvimento de outras pessoas, sem evidências de que haja conexão fática e probatória entre os eventos, incide a regra geral de competência do artigo 70, caput, do CPP. II. Conflito de competência conhecido para declarar competente o JUÍZO do 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRASÍLIA/DF.
Data do Julgamento
:
06/04/2015
Data da Publicação
:
09/04/2015
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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