main-banner

Jurisprudência


TJDF CCR - 859056-20140020330674CCR

Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CONTRAVENÇÕES PENAIS DE VIAS DE FATO E PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE - CRIMES ANTERIORES DE AMEAÇA E LESÕES CORPORAIS - AUSÊNCIA DE CONEXÃO FÁTICA E PROBATÓRIA - ENVOLVIMENTO DE TERCEIROS - REGRA GERAL DE COMPETÊNCIA DO ARTIGO 70, CAPUT, DO CPP. I. Praticados ilícitos distintos, em datas diferentes e com envolvimento de outras pessoas, sem evidências de que haja conexão fática e probatória entre os eventos, incide a regra geral de competência do artigo 70, caput, do CPP. II. Conflito de competência conhecido para declarar competente o JUÍZO do 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRASÍLIA/DF.

Data do Julgamento : 06/04/2015
Data da Publicação : 09/04/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
Mostrar discussão