TJDF CCR - 859106-20150020070236CCR
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - INVESTIGAÇÃO EM FASE INQUISITORIAL - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA RESPONSÁVEL POR FRAUDES NO RECAMBIAMENTO DE SENTENCIADOS CONDENADOS PELA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL - QUADRILHA QUE PRATICA DIVERSOS CRIMES VISANDO ATINGIR O OBJETIVO FINAL DE TRANSFERÊNCIA FORJADA DE PRESOS - INEQUÍVOCA CONEXÃO ENTRE AS CONDUTAS DELITIVAS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Na hipótese, foi instaurado inquérito policial visando apurar um suposto esquema de fraude no recambiamento de sentenciados condenados pela Justiça do Distrito Federal que obtiveram suas penas deprecadas para cumprimento em outra unidade da Federação. Encaminhados os autos do inquérito ao Juízo do local em que ocorrida a maior parte dos crimes investigados (Brasília/DF), este entendeu que a fraude propriamente dita ocorreu com a saída dos presos da Penitenciária do Distrito Federal, localizada em São Sebastião/DF, razão pela qual declinou de sua competência àquele Juízo, que, por sua vez, suscitou conflito. 2. Evidente a existência de conexão probatória haja vista a apuração de fatos intrinsecamente relacionados, todos praticados no mesmo contexto fático e envolvendo, a princípio, as mesmas pessoas. Investiga-se a existência de uma quadrilha constituída com o objetivo final de liberar sentenciados que estavam recolhidos na Papuda, no entanto, para alcançar tal objetivo praticaram diversos outros crimes mais graves - associação criminosa com atuação nacional, fraude processual, falsificação de documentos públicos e uso de documentos falsos - induzindo a erro o Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal que, face às condutas criminosas supracitadas, autorizou o recambiamento de alguns presos da Justiça local para outro Estado da Federação. 3. Diante da conexão entre os fatos em apuração, necessária a unificação dos procedimentos criminais perante a Vara Criminal de Brasília/DF, pois é ele o Juízo do local em que ocorrida a maior parte dos crimes em averiguação; do lugar da infração da pena mais grave, bem como o primeiro que tomou ciência dos supostos fatos delituosos. 4. Conflito conhecido e provido, para declarar como competente o Juízo da 3ª Vara Criminal de Brasília/DF, o suscitado.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - INVESTIGAÇÃO EM FASE INQUISITORIAL - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA RESPONSÁVEL POR FRAUDES NO RECAMBIAMENTO DE SENTENCIADOS CONDENADOS PELA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL - QUADRILHA QUE PRATICA DIVERSOS CRIMES VISANDO ATINGIR O OBJETIVO FINAL DE TRANSFERÊNCIA FORJADA DE PRESOS - INEQUÍVOCA CONEXÃO ENTRE AS CONDUTAS DELITIVAS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Na hipótese, foi instaurado inquérito policial visando apurar um suposto esquema de fraude no recambiamento de sentenciados condenados pela Justiça do Distrito Federal que obtiveram suas penas deprecadas para cumprimento em outra unidade da Federação. Encaminhados os autos do inquérito ao Juízo do local em que ocorrida a maior parte dos crimes investigados (Brasília/DF), este entendeu que a fraude propriamente dita ocorreu com a saída dos presos da Penitenciária do Distrito Federal, localizada em São Sebastião/DF, razão pela qual declinou de sua competência àquele Juízo, que, por sua vez, suscitou conflito. 2. Evidente a existência de conexão probatória haja vista a apuração de fatos intrinsecamente relacionados, todos praticados no mesmo contexto fático e envolvendo, a princípio, as mesmas pessoas. Investiga-se a existência de uma quadrilha constituída com o objetivo final de liberar sentenciados que estavam recolhidos na Papuda, no entanto, para alcançar tal objetivo praticaram diversos outros crimes mais graves - associação criminosa com atuação nacional, fraude processual, falsificação de documentos públicos e uso de documentos falsos - induzindo a erro o Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal que, face às condutas criminosas supracitadas, autorizou o recambiamento de alguns presos da Justiça local para outro Estado da Federação. 3. Diante da conexão entre os fatos em apuração, necessária a unificação dos procedimentos criminais perante a Vara Criminal de Brasília/DF, pois é ele o Juízo do local em que ocorrida a maior parte dos crimes em averiguação; do lugar da infração da pena mais grave, bem como o primeiro que tomou ciência dos supostos fatos delituosos. 4. Conflito conhecido e provido, para declarar como competente o Juízo da 3ª Vara Criminal de Brasília/DF, o suscitado.
Data do Julgamento
:
06/04/2015
Data da Publicação
:
09/04/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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