TJDF CCR - 859126-20150020071962CCR
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE. DISCUSSÃO ENTRE IRMÃOS. LEI Nº 11.340/06. INAPLICABILIDADE. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPETÊNCIA DE TERCEIRO JUÍZO. POSSIBILIDADE. I - O vínculo familiar existente entre o acusado e a vítima, por si só, não atrai a incidência da Lei nº 11.340/06, pois, a teor do que dispõe o artigo 5º da referida norma, a violência doméstica e familiar contra mulher amparada é somente aquela baseada no gênero, decorrente de uma condição de hipossuficiência e/ou vulnerabilidade da ofendida em relação ao ofensor. II - Constatado que a suposta prática do crime de lesão corporal leve não é pontuada por traços de subordinação ou de dependência que evidenciem a subjugação feminina, não há que se falar em competência do juizado especializado para o julgamento do feito. III - Embora afastada a incidência da Lei 11.340/06 à espécie, a ofensa à integridade física de irmã continua sendo capitulada no art. 129, § 9º, do Código Penal, delito este que, por prever pena máxima de 3 (três) anos de detenção, não pode ser considerado de menor potencial ofensivo, o que afasta, também, a competência do Juizado Especial Criminal. IV - A jurisprudência, inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, admite a declaração de competência de terceiro juízo, estranho ao conflito. V- Conflito de competência conhecido e provido para declarar competente uma das Varas Criminais da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília, a ser definida por redistribuição.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE. DISCUSSÃO ENTRE IRMÃOS. LEI Nº 11.340/06. INAPLICABILIDADE. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPETÊNCIA DE TERCEIRO JUÍZO. POSSIBILIDADE. I - O vínculo familiar existente entre o acusado e a vítima, por si só, não atrai a incidência da Lei nº 11.340/06, pois, a teor do que dispõe o artigo 5º da referida norma, a violência doméstica e familiar contra mulher amparada é somente aquela baseada no gênero, decorrente de uma condição de hipossuficiência e/ou vulnerabilidade da ofendida em relação ao ofensor. II - Constatado que a suposta prática do crime de lesão corporal leve não é pontuada por traços de subordinação ou de dependência que evidenciem a subjugação feminina, não há que se falar em competência do juizado especializado para o julgamento do feito. III - Embora afastada a incidência da Lei 11.340/06 à espécie, a ofensa à integridade física de irmã continua sendo capitulada no art. 129, § 9º, do Código Penal, delito este que, por prever pena máxima de 3 (três) anos de detenção, não pode ser considerado de menor potencial ofensivo, o que afasta, também, a competência do Juizado Especial Criminal. IV - A jurisprudência, inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, admite a declaração de competência de terceiro juízo, estranho ao conflito. V- Conflito de competência conhecido e provido para declarar competente uma das Varas Criminais da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília, a ser definida por redistribuição.
Data do Julgamento
:
06/04/2015
Data da Publicação
:
09/04/2015
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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