main-banner

Jurisprudência


TJDF CCR - 859238-20150020057495CCR

Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL VERSUS VARA CRIMINAL COMUM. CRIME AMBIENTAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA E DA PROVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL COMUM. 1 Conflito Negativo de Competência instaurado entre o Juizado Especial Cível e Criminal do Guará e a Primeira Vara Criminal de Brasília, tendo por objeto o julgamento de crime ambiental. 2 Embora a pena máxima cominada ao crime imputado ao réu seja inferior a dois anos, a complexidade da causa e a necessidade de perícia técnica desloca a competência ao Juízo Comum. 3 Conflito negativo de jurisdição conhecido para declarar a competência do Juízo da Primeira Vara Criminal de Brasília.

Data do Julgamento : 06/04/2015
Data da Publicação : 22/04/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
Mostrar discussão