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Jurisprudência


TJDF CCR - 861361-20150020073494CCR

Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - DESENTENDIMENTO ENTRE IRMÃOS QUANTO A QUESTÕES PATRIMONIAIS - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DE GÊNERO PARA A PRÁTICA DAS AGRESSÕES NOTICIADAS - INAPLICABILIDADE DA LEI N. 11.343/2006 - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. 1. Arelação existente entre a vítima e o sujeito ativo deve ser analisada concretamente, para verificar se é aplicável a Lei Maria da Penha. Precedentes. 2. Se os autos noticiam possível ocorrência de lesão corporal perpetrada pelo irmão contra sua irmã, a hipótese não faz incidir, automaticamente, a Lei Maria da Penha. No caso, a violência descrita não decorreu do gênero previsto nessa lei, mas sim em razão de desentendimento ocorrido entre irmãos. Não restou comprovada a relação de hipossuficiência e vulnerabilidade em face do ofensor. Nota-se, na realidade, evidente conflito entre o núcleo familiar em decorrência de discussões de cunho meramente patrimonial. 3. Conflito Negativo de Competência conhecido e não provido, declarando competente o Juízo de Direito do 3º Juizado Especial Criminal de Brasília/DF, o suscitante.

Data do Julgamento : 13/04/2015
Data da Publicação : 22/04/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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