TJDF CCR - 863415-20150020075885CCR
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIMES DE AMEAÇA EM FACE DE EX-COMPANHEIRA E EX-CUNHADA. DELITO DE RESISTÊNCIA. DESDOBRAMENTO. CONEXÃO EXISTENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO. 1. A conexão é critério de alteração da competência, que enseja a união entre os feitos com o objetivo de facilitar a produção das provas e evitar a possibilidade de decisões conflitantes. 2. Há conexão instrumental ou probatória entre o delito de ameaça praticado no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher e o crime de resistência cometido pelo ofensor contra a ação dos policiais que o prenderam em flagrante, a atrair a competência do Juízo Especializado (art. 76, III e art. 78, IV, ambos do CPP, art. 13, da Lei nº 11.340/06 e art. 60, da Lei nº 9.099/95). Precedentes. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIMES DE AMEAÇA EM FACE DE EX-COMPANHEIRA E EX-CUNHADA. DELITO DE RESISTÊNCIA. DESDOBRAMENTO. CONEXÃO EXISTENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO. 1. A conexão é critério de alteração da competência, que enseja a união entre os feitos com o objetivo de facilitar a produção das provas e evitar a possibilidade de decisões conflitantes. 2. Há conexão instrumental ou probatória entre o delito de ameaça praticado no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher e o crime de resistência cometido pelo ofensor contra a ação dos policiais que o prenderam em flagrante, a atrair a competência do Juízo Especializado (art. 76, III e art. 78, IV, ambos do CPP, art. 13, da Lei nº 11.340/06 e art. 60, da Lei nº 9.099/95). Precedentes. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado.
Data do Julgamento
:
27/04/2015
Data da Publicação
:
29/04/2015
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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