TJDF CCR - 863655-20150020090300CCR
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - VARA CRIMINAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE C/C OS CRIMES DE RESISTÊNCIA E LESÕES CORPORAIS. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO PROBATÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA PROCESSAR E JULGAR O CRIME PREVISTO NO ART. 28 DA LEI 11.343/2006. Se não existe conexão probatória entre o crime de posse de entorpecentes para uso próprio e os delitos de embriaguez ao volante, resistência e lesões corporais, a apuração do crime previsto no art. 28 da Lei 11.343/2006 deve ter curso no Juizado Especial Criminal, ainda que se trate de condutas ilícitas praticadas nas mesmas condições de tempo e lugar.
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - VARA CRIMINAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE C/C OS CRIMES DE RESISTÊNCIA E LESÕES CORPORAIS. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO PROBATÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA PROCESSAR E JULGAR O CRIME PREVISTO NO ART. 28 DA LEI 11.343/2006. Se não existe conexão probatória entre o crime de posse de entorpecentes para uso próprio e os delitos de embriaguez ao volante, resistência e lesões corporais, a apuração do crime previsto no art. 28 da Lei 11.343/2006 deve ter curso no Juizado Especial Criminal, ainda que se trate de condutas ilícitas praticadas nas mesmas condições de tempo e lugar.
Data do Julgamento
:
27/04/2015
Data da Publicação
:
04/05/2015
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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