TJDF CCR - 866306-20150020110262CCR
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZOS DE DIREITO DA VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DO NÚCLEO BANDEIRANTE/DF, DA 5ª VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA E DA 2ª VARA CRIMINAL DO GAMA/DF. FATO-CRIME CONSUMADO EM BRASÍLIA/DF. COMPETÊNCIA DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF. O local em que se consumou o fato-crime em apuração pertence à Região Administrativa de Brasília/DF. Aplica-se, portanto, o preceito do art. 70 do CPP, segundo o qual a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. Conflito conhecido e julgado competente o juízo suscitado, da 5ª Vara Criminal da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZOS DE DIREITO DA VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DO NÚCLEO BANDEIRANTE/DF, DA 5ª VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA E DA 2ª VARA CRIMINAL DO GAMA/DF. FATO-CRIME CONSUMADO EM BRASÍLIA/DF. COMPETÊNCIA DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF. O local em que se consumou o fato-crime em apuração pertence à Região Administrativa de Brasília/DF. Aplica-se, portanto, o preceito do art. 70 do CPP, segundo o qual a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. Conflito conhecido e julgado competente o juízo suscitado, da 5ª Vara Criminal da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF.
Data do Julgamento
:
11/05/2015
Data da Publicação
:
14/05/2015
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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