TJDF CCR - 872010-20150020139746CCR
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. VARA CRIMINAL E JUIZADO ESPECIAL. INFRAÇÃO PENAL CONTRA ADOLESCENTE. ARTIGO 241 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATIPICIDADE. ARTIGO 65 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. O artigo 241-D do Estatuto da Criança e do Adolescente não faz qualquer menção à possibilidade de adolescente figurar como sujeito passivo, exigindo, para a sua configuração, portanto, que a vítima seja criança. Assim, no caso de apuração de eventual prática de infração penal contra vítimas adolescentes que se amolda, em tese, ao tipo penal descrito no artigo 65 da Lei de Contravenções Penais, tem-se que o juízo competente para o processamento do feito é o Juizado Especial.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. VARA CRIMINAL E JUIZADO ESPECIAL. INFRAÇÃO PENAL CONTRA ADOLESCENTE. ARTIGO 241 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATIPICIDADE. ARTIGO 65 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. O artigo 241-D do Estatuto da Criança e do Adolescente não faz qualquer menção à possibilidade de adolescente figurar como sujeito passivo, exigindo, para a sua configuração, portanto, que a vítima seja criança. Assim, no caso de apuração de eventual prática de infração penal contra vítimas adolescentes que se amolda, em tese, ao tipo penal descrito no artigo 65 da Lei de Contravenções Penais, tem-se que o juízo competente para o processamento do feito é o Juizado Especial.
Data do Julgamento
:
01/06/2015
Data da Publicação
:
10/06/2015
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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