TJDF CCR - 874218-20150020121104CCR
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VARA CRIMINAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL DO RÉU. REMESSA DO FEITO AO JUÍZO COMUM. ESGOTAMENTO. MEIOS DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA. ART. 66, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI Nº 9.099/1995. INAPLICABILIDADE. Nos processos de competência dos Juizados Especiais Criminais, comprovando-se que foram esgotados os meios para realizar-se a citação pessoal do acusado, autoriza-se o deslocamento da competência para o Juízo comum (art. 66, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995). Se não foi realizada nenhuma tentativa de citação do acusado e existindo pedido de expedição de carta precatória, conclui-se que não foram esgotados todos os meios para a citação do réu. Assim, não se revela possível a aplicação do art. 66, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995. Conflito de jurisdição conhecido e fixada a competência do Juízo suscitado, a saber, o Juizado Especial Criminal de Ceilândia/DF.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VARA CRIMINAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL DO RÉU. REMESSA DO FEITO AO JUÍZO COMUM. ESGOTAMENTO. MEIOS DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA. ART. 66, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI Nº 9.099/1995. INAPLICABILIDADE. Nos processos de competência dos Juizados Especiais Criminais, comprovando-se que foram esgotados os meios para realizar-se a citação pessoal do acusado, autoriza-se o deslocamento da competência para o Juízo comum (art. 66, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995). Se não foi realizada nenhuma tentativa de citação do acusado e existindo pedido de expedição de carta precatória, conclui-se que não foram esgotados todos os meios para a citação do réu. Assim, não se revela possível a aplicação do art. 66, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995. Conflito de jurisdição conhecido e fixada a competência do Juízo suscitado, a saber, o Juizado Especial Criminal de Ceilândia/DF.
Data do Julgamento
:
15/06/2015
Data da Publicação
:
23/06/2015
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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