TJDF CCR - 880558-20150020165055CCR
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CRIMES DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DECLINAÇÃO PARA O JUÍZO DO TRIBUNAL DO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE. 1. Após a formação da opinio delicti pelo Ministério Público, com o consequente oferecimento da denúncia por crimes de ameaça e disparo de arma de fogo, não cabe ao magistrado, na hora do seu recebimento, modificar a capitulação jurídica dos fatos apresentada pelo titular da ação penal, e declinar da competência para o Tribunal do Júri sob alegação de que os fatos se amoldam ao tipo penal de homicídio tentado. Somente poderá tomar tal providência após a instrução, caso se apresente alguma das hipóteses dos artigos 383 ou 384, do CPP. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina/DF, para processar o feito.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CRIMES DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DECLINAÇÃO PARA O JUÍZO DO TRIBUNAL DO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE. 1. Após a formação da opinio delicti pelo Ministério Público, com o consequente oferecimento da denúncia por crimes de ameaça e disparo de arma de fogo, não cabe ao magistrado, na hora do seu recebimento, modificar a capitulação jurídica dos fatos apresentada pelo titular da ação penal, e declinar da competência para o Tribunal do Júri sob alegação de que os fatos se amoldam ao tipo penal de homicídio tentado. Somente poderá tomar tal providência após a instrução, caso se apresente alguma das hipóteses dos artigos 383 ou 384, do CPP. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina/DF, para processar o feito.
Data do Julgamento
:
13/07/2015
Data da Publicação
:
16/07/2015
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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