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Jurisprudência


TJDF CCR - 883565-20150020131958CCR

Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DO PRIMEIRO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRASÍLIA/DF E JUÍZO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE BRASÍLIA/DF. TENTATIVA DE HOMICÍDIO NÃO CONFIGURADA. RÉU NÃO ADENTROU NOS ATOS EXECUTÓRIOS. CONFLITO CONHECIDO PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Para que se configure o instituto da tentativa, é necessário que o agente ingresse nos atos de execução. No caso dos autos, verifica-se que o réu não iniciou os atos executórios do delito de homicídio, uma vez que, apesar de estar em alta velocidade, ele desviou e freou, sendo que o seu intento de jogar o carro contra o poste ficou apenas na fase da cogitação. 2. Além disso, ainda que se entendesse que o réu iniciou os atos executórios do delito de homicídio, percebe-se que ele desistiu voluntariamente da sua conduta, pois, embora pudesse prosseguir, desviou o automóvel do poste. 3. Conflito negativo de jurisdição conhecido para declarar o douto Juízo Suscitado - Primeiro Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brasília/DF - como competente para o processamento do feito nº 2015.00.2.013195-8.

Data do Julgamento : 27/07/2015
Data da Publicação : 30/07/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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