TJDF CCR - 888310-20150020191230CCR
PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VARA CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. COMPLEXIDADE DO FEITO. NECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS E PERÍCIA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. 1. Se a complexidade do feito exige a realização de diligências, tais como perícia e relatório de impacto ambiental, incompatível o processamento do feito perante os Juizados Especiais, que se norteiam pelos princípios da celeridade, oralidade e informalidade do procedimento. 2. Conflito conhecido e declarado competente o Juízo da 6ª Vara Criminal de Brasília para o processamento e julgamento do feito.
Ementa
PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VARA CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. COMPLEXIDADE DO FEITO. NECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS E PERÍCIA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. 1. Se a complexidade do feito exige a realização de diligências, tais como perícia e relatório de impacto ambiental, incompatível o processamento do feito perante os Juizados Especiais, que se norteiam pelos princípios da celeridade, oralidade e informalidade do procedimento. 2. Conflito conhecido e declarado competente o Juízo da 6ª Vara Criminal de Brasília para o processamento e julgamento do feito.
Data do Julgamento
:
17/08/2015
Data da Publicação
:
21/08/2015
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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