TJDF CCR - 888311-20150020179348CCR
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. SUSCITANTE - JUÍZO DA VARA CRIMINAL DE SOBRADINHO/DF. SUSCITADO - JUÍZO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SOBRADINHO/DF. CONEXÃO PROBATÓRIA OU INSTRUMENTAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE MAIOR GRADUAÇÃO (ART. 78, III, CPP). FIRMADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. VARA CRIMINAL DE SOBRADINHO/DF. 1. Ocorrendo a conexão probatória ou instrumental entre os delitos de dano, difamação, injúria, ameaça e entre a contravenção penal de vias de fato, será competente para o julgamento de todas as infrações o juízo de maior graduação, qual seja, a Vara Criminal de Sobradinho/DF, nos termos do artigo 78, inciso III, do Código de Processo Penal. 2. Conflito de jurisdição julgado improcedente e firmada a competência do Juízo Suscitante.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. SUSCITANTE - JUÍZO DA VARA CRIMINAL DE SOBRADINHO/DF. SUSCITADO - JUÍZO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SOBRADINHO/DF. CONEXÃO PROBATÓRIA OU INSTRUMENTAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE MAIOR GRADUAÇÃO (ART. 78, III, CPP). FIRMADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. VARA CRIMINAL DE SOBRADINHO/DF. 1. Ocorrendo a conexão probatória ou instrumental entre os delitos de dano, difamação, injúria, ameaça e entre a contravenção penal de vias de fato, será competente para o julgamento de todas as infrações o juízo de maior graduação, qual seja, a Vara Criminal de Sobradinho/DF, nos termos do artigo 78, inciso III, do Código de Processo Penal. 2. Conflito de jurisdição julgado improcedente e firmada a competência do Juízo Suscitante.
Data do Julgamento
:
17/08/2015
Data da Publicação
:
21/08/2015
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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