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Jurisprudência


TJDF CCR - 890688-20150020198603CCR

Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. SUSCITANTE: JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SUSCITADO: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MOTIVAÇÃO DE GÊNERO NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NA LEI 11.340/2006. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. JUÍZO SUSCITADO. Tão somente o fato de ser a vítima mulher não se mostra suficiente para atrair a incidência das disposições previstas na Lei 11.340/2006, pois, a teor do disposto em seu artigo 5º, a violência doméstica e familiar contra a mulher amparada é aquela motivada pelo gênero, decorrente de uma situação de hipossuficiência e/ou vulnerabilidade da ofendida em relação ao ofensor. Demonstrado que o suposto crime de estupro de vulnerável decorreu da condição de vulnerabilidade em razão da idade, pois, à época dos fatos, a vítima era menor de 14 anos de idade, e não de eventual fragilidade ou subordinação em razão do gênero, ou no âmbito das relações domésticas, não se configurando, assim, violência doméstica e familiar baseada na situação de fragilidade da mulher, mostra-se inaplicável a Lei Maria da Penha. Conflito de competência conhecido, para declarar competente o Juízo da Primeira Vara Criminal e Primeiro Juizado Especial Criminal de Planaltina.

Data do Julgamento : 31/08/2015
Data da Publicação : 02/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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