TJDF CCR - 890690-20150020198636CCR
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO ESPECIAL E VARA CRIMINAL COMUM. CRIME AMBIENTAL. COMPLEXIDADE. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL COMUM. O procedimento sumaríssimo estabelecido na Lei 9.099/95 é aplicável às hipóteses em que as circunstâncias do caso permitam o imediato oferecimento da denúncia. Havendo complexidade ou necessidade de novas diligências, como perícia ambiental da área degradada para apuração do crime tipificado no artigo 48, da Lei n. 9.605/98, os autos devem ser encaminhados ao juízo comum, conforme dispõe o § 2.º do artigo 77, da Lei n.º 9.099/95.Conflito negativo de jurisdição conhecido para declarar a competência do Juízo da Terceira Vara Criminal de Brasília.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO ESPECIAL E VARA CRIMINAL COMUM. CRIME AMBIENTAL. COMPLEXIDADE. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL COMUM. O procedimento sumaríssimo estabelecido na Lei 9.099/95 é aplicável às hipóteses em que as circunstâncias do caso permitam o imediato oferecimento da denúncia. Havendo complexidade ou necessidade de novas diligências, como perícia ambiental da área degradada para apuração do crime tipificado no artigo 48, da Lei n. 9.605/98, os autos devem ser encaminhados ao juízo comum, conforme dispõe o § 2.º do artigo 77, da Lei n.º 9.099/95.Conflito negativo de jurisdição conhecido para declarar a competência do Juízo da Terceira Vara Criminal de Brasília.
Data do Julgamento
:
31/08/2015
Data da Publicação
:
02/09/2015
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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