TJDF CCR - 891649-20150020202178CCR
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO ESPECIAL E VARA CRIMINAL. ARTIGO 65 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. CONFLITO PROVOCADO POR UMA DAS PARTES. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNGIA ENTRE O JUÍZO SUSCITADO E QUALQUER VARA DA JUSTIÇA CRIMINAL COMUM. INADMISSIBILIDADE. Nos termos do artigo 114 do Código de Processo Penal, revela-se inadmissível o conflito de jurisdição provocado por uma das partes, na hipótese em que se constata a inexistência de divergência quanto a competência para o processamento e julgamento do feito principal, entre o Juízo suscitado (Juizado Especial) e qualquer uma das Varas da Justiça Criminal Comum, que, no entender da suscitante, seria o juízo competente para julgar o feito.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO ESPECIAL E VARA CRIMINAL. ARTIGO 65 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. CONFLITO PROVOCADO POR UMA DAS PARTES. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNGIA ENTRE O JUÍZO SUSCITADO E QUALQUER VARA DA JUSTIÇA CRIMINAL COMUM. INADMISSIBILIDADE. Nos termos do artigo 114 do Código de Processo Penal, revela-se inadmissível o conflito de jurisdição provocado por uma das partes, na hipótese em que se constata a inexistência de divergência quanto a competência para o processamento e julgamento do feito principal, entre o Juízo suscitado (Juizado Especial) e qualquer uma das Varas da Justiça Criminal Comum, que, no entender da suscitante, seria o juízo competente para julgar o feito.
Data do Julgamento
:
31/08/2015
Data da Publicação
:
08/09/2015
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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