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Jurisprudência


TJDF CCR - 893850-20150020203019CCR

Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE ENTORPECENTES E VARA CRIMINAL COMUM. POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMA E MUNIÇÕES. ART. 28, DA LEI Nº 11.343/2006. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DESMEMBRAMENTO. 1. O crime de porte de droga para uso próprio, por ser delito de menor potencial ofensivo, é da competência absoluta do Juizado Especial Criminal, nos termos do art. 48, § 1º, da Lei nº 11.343/2006, ficando excluída a competência da Vara de Entorpecentes. 2. Por outro lado, a competência dos juizados especiais criminais só abrange as infrações de menor potencial ofensivo, o que afasta o processamento, no juizado especial, dos crimes previstos na Lei 10.826/03. 4. Conflito conhecido e provido a fim de declarar competente o Juízo da 4ª Vara Criminal Comum de Ceilândia/DF, para o julgamento do feito em relação aos crimes do art. 12 e art. 14, da Lei 10.826/03.

Data do Julgamento : 14/09/2015
Data da Publicação : 17/09/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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