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Jurisprudência


TJDF CCR - 893884-20150020192677CCR

Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. LESÃO CORPORAL GRAVE. AMEAÇA. FATOS PRATICADOS POR DESCONHECIDOS. VULNERABILIDADE OU SUBORDINAÇÃO DE GÊNERO. AUSÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA (LEI Nº 11.340/2006). NÃO APLICAÇÃO. QUANTUMDA PENA MÁXIMA COMINADA AO DELITO. PENA SUPERIOR A DOIS ANOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. Se as partes envolvidas no conflito não apresentavam laços de parentesco ou qualquer relacionamento afetivo, mas na verdade sequer se conheciam, torna-se patente a ausência de situação de vulnerabilidade ou subordinação proveniente do gênero. Inaplicável a Lei nº 11.340/2006, se os fatos não ocorreram em contexto de relação doméstica e familiar de convivência, de relação intima de afeto e de união por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa. Sendo o caso de aplicação de reprimenda superior a 2 (dois) anos, fica afastada a competência do Juizado Especial, pois ultrapassado o limite previsto no art. 61 da Lei 9.099/1995. Admite-se a declaração de competência de terceiro Juízo estranho ao conflito. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Conflito conhecido para declarar competente uma das Varas Criminais da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF.

Data do Julgamento : 14/09/2015
Data da Publicação : 17/09/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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