TJDF CCR - 893905-20150020213237CCR
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. SUSCITANTE: JUÍZO CRIMINAL. SUSCITADO: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. PROVAS COLHIDAS NA FASE INQUISITORIAL. CRIME CULPOSO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. JUÍZO SUSCITADO. Se as provas produzidas na fase inquisitorial não demonstram, de plano, que o agente policial agiu de forma a assumir o risco de produzir o resultado lesivo na vítima, ou que fosse indiferente ao resultado produzido, configurando o delito doloso, mas, sim, que agiu sem o indispensável cuidado para proceder à abordagem policial, atingindo a vítima com um disparo de arma de fogo, configurando o crime culposo, a competência para processar e julgar o feito, na espécie, pertence ao Juizado Especial Criminal, nos termos do artigo 61 da Lei 9.099/95. Conflito de competência conhecido, para declarar competente o Juízo do Primeiro Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. SUSCITANTE: JUÍZO CRIMINAL. SUSCITADO: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. PROVAS COLHIDAS NA FASE INQUISITORIAL. CRIME CULPOSO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. JUÍZO SUSCITADO. Se as provas produzidas na fase inquisitorial não demonstram, de plano, que o agente policial agiu de forma a assumir o risco de produzir o resultado lesivo na vítima, ou que fosse indiferente ao resultado produzido, configurando o delito doloso, mas, sim, que agiu sem o indispensável cuidado para proceder à abordagem policial, atingindo a vítima com um disparo de arma de fogo, configurando o crime culposo, a competência para processar e julgar o feito, na espécie, pertence ao Juizado Especial Criminal, nos termos do artigo 61 da Lei 9.099/95. Conflito de competência conhecido, para declarar competente o Juízo do Primeiro Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
Data do Julgamento
:
14/09/2015
Data da Publicação
:
21/09/2015
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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