TJDF CCR - 905216-20150020265673CCR
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI DO PARANOÁ E 1ª VARA CRIMINAL DO PARANOÁ. ADMISSIBILIDADE. MÉRITO. INDÍCIOS DE ANIMUS NECANDI. SUFICIÊNCIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. I - Se os juízos suscitado e suscitante declinaram das suas competências antes do oferecimento da denúncia, mas acolhendo as manifestações dos membros do Ministério Público, o que existe é um conflito de competência/jurisdição e não de atribuição. Precedentes. II - Amealhados elementos de prova suficientes que apontam, ao menos em tese, que o delito em apuração é doloso contra a vida, firma-se a competência da Vara do Tribunal do Júri para o processamento do inquérito. III - Conflito de competência conhecido para declarar competente o Tribunal do Júri do Paranoá/DF.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI DO PARANOÁ E 1ª VARA CRIMINAL DO PARANOÁ. ADMISSIBILIDADE. MÉRITO. INDÍCIOS DE ANIMUS NECANDI. SUFICIÊNCIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. I - Se os juízos suscitado e suscitante declinaram das suas competências antes do oferecimento da denúncia, mas acolhendo as manifestações dos membros do Ministério Público, o que existe é um conflito de competência/jurisdição e não de atribuição. Precedentes. II - Amealhados elementos de prova suficientes que apontam, ao menos em tese, que o delito em apuração é doloso contra a vida, firma-se a competência da Vara do Tribunal do Júri para o processamento do inquérito. III - Conflito de competência conhecido para declarar competente o Tribunal do Júri do Paranoá/DF.
Data do Julgamento
:
09/11/2015
Data da Publicação
:
13/11/2015
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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