TJDF CCR - 906334-20150020282257CCR
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VARA CRIMINAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIMES DE INJÚRIA E AMEAÇA. SOMA DAS PENAS MÁXIMAS ABSTRATAMENTE COMINADAS INFERIOR A DOIS ANOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO CRIMINAL. I - Constatado que o termo circunstanciado foi instaurado com o objetivo de apurar crimes de ameaça e injúria cuja soma das penas máximas abstratamente cominadas não ultrapassa dois anos, a competência para julgamento do feito é do Juizado Especial Criminal, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.099/95. II - Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Brasília/DF.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VARA CRIMINAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIMES DE INJÚRIA E AMEAÇA. SOMA DAS PENAS MÁXIMAS ABSTRATAMENTE COMINADAS INFERIOR A DOIS ANOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO CRIMINAL. I - Constatado que o termo circunstanciado foi instaurado com o objetivo de apurar crimes de ameaça e injúria cuja soma das penas máximas abstratamente cominadas não ultrapassa dois anos, a competência para julgamento do feito é do Juizado Especial Criminal, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.099/95. II - Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Brasília/DF.
Data do Julgamento
:
16/11/2015
Data da Publicação
:
18/11/2015
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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