TJDF CCR - 911937-20150020304648CCR
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LESÃO CORPORAL. INJÚRIA. AMEAÇA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E DANO. EX-NAMORADA. VIOLÊNCIA DE GÊNERO CARACTERIZADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO. 1. A violência baseada em gênero ocorre sempre que o agressor utiliza a violência como instrumento social de imposição à mulher de um papel social de submissão e obediência. 2. Se no caso concreto a violência praticada pelo homem contra a ex-namorada se deu por motivo de ciúmes, em razão da relação afetiva havida entre as partes, a competência para julgamento da ação penal é do Juizado de Violência Doméstica. 3. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo suscitado, no caso o 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia/DF.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LESÃO CORPORAL. INJÚRIA. AMEAÇA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E DANO. EX-NAMORADA. VIOLÊNCIA DE GÊNERO CARACTERIZADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO. 1. A violência baseada em gênero ocorre sempre que o agressor utiliza a violência como instrumento social de imposição à mulher de um papel social de submissão e obediência. 2. Se no caso concreto a violência praticada pelo homem contra a ex-namorada se deu por motivo de ciúmes, em razão da relação afetiva havida entre as partes, a competência para julgamento da ação penal é do Juizado de Violência Doméstica. 3. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo suscitado, no caso o 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia/DF.
Data do Julgamento
:
14/12/2015
Data da Publicação
:
16/12/2015
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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