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Jurisprudência


TJDF CCR - 912388-20150020318588CCR

Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INJÚRIA. AMEAÇA. FATOS PRATICADOS POR IRMÃO CONTRA IRMÃS E POR FILHO CONTRA MÃE. OUTROS MORADORES NA RESIDÊNCIA. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. SUBORDINAÇÃO PROVENIENTE DO GÊNERO. APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. Caracteriza-se o contexto de relação doméstica e familiar de convivência para fins da proteção especial da Lei nº 11.340/2006, quando os fatos ocorrem no âmbito de uma relação consaguínea de parentesco existente entre o ofensor do sexo masculino e as vítimas do sexo feminino (mãe e irmãs), na qual está presente situação de vulnerabilidade ou subordinação proveniente do gênero. O fato de haver outros moradores na casa, inclusive outro irmão do sexo masculino, não descaracteriza a natureza da agressão contra as mulheres presentes na residência, notadamente quando estavam presentes na residência apenas a genitora e as irmãs. Conflito Negativo de jurisdição conhecido. Competência do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia/DF.

Data do Julgamento : 14/12/2015
Data da Publicação : 18/12/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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