TJDF CCR - 912638-20150020285064CCR
PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VARA CRIMINAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. INJÚRIA E DIFAMAÇAO. TERMO CIRCUNSTANCIADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONEXÃO. DESMEMBRAMENTO. POSSIBILIDADE. CONVENIÊNCIA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1- A conexão se configura quando há vínculo entre duas ou mais infrações penais e, em regra, enseja a união das ações, a fim de facilitar a produção probatória e evitar decisões contraditórias. Contudo, essa normanão pode ser considerada de maneira absoluta. 2- Ainda que esteja caracterizada a conexão, não se mostrando conveniente a tramitação em conjunto dos feitos, possível o seu desmembramento, nos termos do que preceitua o artigo 80 do Código de Processo Penal, permitindo, com tal medida, melhor apuração de todos os fatos. 3 - Estando o suposto crime de constrangimento ilegal ainda pendente de apuração, não havendo, inclusive, certeza de que seja oferecida denúncia pelo Parquet, e aqueixa-crimeapenas pendente de ser recebida para iniciar a ação penal correspondente, revela-se conveniente a separação dos feitos, ainda que conexos. 4- Diante do desmembramento determinado pelo juízo criminal, e sendo a pena máxima cominada para os ilícitos de cada processo inferior a dois anos, considera-se competente para conhecer dos feitos o juizado especial criminal. 5- Conflito conhecido e declarado competente o juízo suscitado.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VARA CRIMINAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. INJÚRIA E DIFAMAÇAO. TERMO CIRCUNSTANCIADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONEXÃO. DESMEMBRAMENTO. POSSIBILIDADE. CONVENIÊNCIA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1- A conexão se configura quando há vínculo entre duas ou mais infrações penais e, em regra, enseja a união das ações, a fim de facilitar a produção probatória e evitar decisões contraditórias. Contudo, essa normanão pode ser considerada de maneira absoluta. 2- Ainda que esteja caracterizada a conexão, não se mostrando conveniente a tramitação em conjunto dos feitos, possível o seu desmembramento, nos termos do que preceitua o artigo 80 do Código de Processo Penal, permitindo, com tal medida, melhor apuração de todos os fatos. 3 - Estando o suposto crime de constrangimento ilegal ainda pendente de apuração, não havendo, inclusive, certeza de que seja oferecida denúncia pelo Parquet, e aqueixa-crimeapenas pendente de ser recebida para iniciar a ação penal correspondente, revela-se conveniente a separação dos feitos, ainda que conexos. 4- Diante do desmembramento determinado pelo juízo criminal, e sendo a pena máxima cominada para os ilícitos de cada processo inferior a dois anos, considera-se competente para conhecer dos feitos o juizado especial criminal. 5- Conflito conhecido e declarado competente o juízo suscitado.
Data do Julgamento
:
14/12/2015
Data da Publicação
:
18/12/2015
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão