CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL VERSUS JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. CRIMES DE INJÚRIA E AMEAÇA CONTRA IRMÃ. MOTIVAÇÃO DE GÊNERO. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO TUTELAR DA CONDIÇÃO FEMININA. 1 Conflito Negativo de Competência instaurado entre Juizado Especial Criminal comum e o de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ceilândia, em autos de inquérito policial o que apura crimes de injúria e de ameaça praticados por irmão contra a irmã em ambiente familiar doméstico. 2 Ameaças de morte e agressões físicas e verbais sistematicamente praticadas pelo irmão contra sua irmã sempre que se embriaga - o que faz constantemente -, ambos residindo sob o mesmo teto, caracterizam a situação de vulnerabilidade decorrente do gênero que determina a competência da vara tutelar da condição feminina. 3 Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia.