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Jurisprudência


TJDF CCR - 916937-20160020000968CCR

Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - VARA CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - CRIMES DE AMEAÇA, LESÃO CORPORAL QUALIFICADA E FURTO PRATICADOS NO MESMO CONTEXTO CONTRA TRÊS VÍTIMAS DISTINTAS, UMA DELAS DO SEXO FEMININO E SOBRINHA DO OFENSOR - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DE GÊNERO - INAPLICABILIDADE DA LEI N. 11.343/2006 - COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL. 1. Arelação existente entre a vítima e o sujeito ativo deve ser analisada concretamente, para verificar se é aplicável a Lei Maria da Penha. Precedentes. 2. Se os autos noticiam a ocorrência de crimes de ameaça, lesão corporal qualificada e furto, supostamente perpetrados pelo réu contra três vítimas distintas, uma delas sobrinha do ofensor, a hipótese não faz incidir, automaticamente, a Lei Maria da Penha. No caso, a violência descrita na denúncia não decorreu do gênero, mas sim em razão de desentendimento ocorrido entre parentes, pois o ofensor ingressou no imóvel das três vítimas, todas elas sobrinhos do réu, e, em mais de uma série criminosa, lesionou o ofendido Patrick, e, após este se desvencilhar, dirigiu suas agressões contra a vítima Priscila e furtou o notebook pertencente à vítima Gustavo para, dias após, ameaçar as vítimas Patrick e Priscila. 3. Não restou comprovada a relação de hipossuficiência e vulnerabilidade. Nota-se, na realidade, evidente conflito entre um núcleo familiar. 4. Conflito Negativo de Competência conhecido e provido, declarando competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Ceilândia/DF, o suscitado.

Data do Julgamento : 01/02/2016
Data da Publicação : 04/02/2016
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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