CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. VARA CRIMINAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS RECÍPROCAS ENTRE IRMÃOS. LEI 11.340/06. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. I - O vínculo familiar existente entre os indiciados, por si só, não atrai a incidência da Lei 11.340/06, pois, a teor do que dispõe o artigo 5º da referida Norma, a violência doméstica e familiar contra mulher amparada é somente aquela baseada no gênero, decorrente de uma condição de hipossuficiência e/ou vulnerabilidade da ofendida em relação ao ofensor. II - Constatado que a suposta prática do crime de lesões corporais recíprocas envolvendo irmãos não é pontuada por traços de subordinação ou de dependência que evidenciem a subjugação feminina, não há que se falar em competência do juizado especializado para o processamento do feito. III - Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado.