TJDF CCR - 917006-20160020000687CCR
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VARA CRIMINAL DO GUARÁ E VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA. DELITO DE FURTO. DÚVIDA QUANTO À LOCALIDADE EM QUE PRATICADOS OS FATOS. REGIÃO ADMINISTRATIVA DO SIA. COMPETÊNCIA DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF. RESOLUÇÃO Nº 15/2014 DO TJDFT. 1. Havendo nos autos certidão atestando que a localidade em que praticados os fatos delitivos pertence à Região Administrativa do SIA, nos termos da Resolução nº 15/2014 deste e. TJDFT, é competente para apreciar as medidas cautelares postuladas pela Autoridade Policial o Juízo da Vara Criminal de Brasília/DF. 2. Conflito de jurisdição conhecido e declarado competente o Juízo suscitado - Juízo da Sexta Vara Criminal de Brasília/DF.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VARA CRIMINAL DO GUARÁ E VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA. DELITO DE FURTO. DÚVIDA QUANTO À LOCALIDADE EM QUE PRATICADOS OS FATOS. REGIÃO ADMINISTRATIVA DO SIA. COMPETÊNCIA DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF. RESOLUÇÃO Nº 15/2014 DO TJDFT. 1. Havendo nos autos certidão atestando que a localidade em que praticados os fatos delitivos pertence à Região Administrativa do SIA, nos termos da Resolução nº 15/2014 deste e. TJDFT, é competente para apreciar as medidas cautelares postuladas pela Autoridade Policial o Juízo da Vara Criminal de Brasília/DF. 2. Conflito de jurisdição conhecido e declarado competente o Juízo suscitado - Juízo da Sexta Vara Criminal de Brasília/DF.
Data do Julgamento
:
01/02/2016
Data da Publicação
:
04/02/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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