TJDF CCR - 918221-20150020313084CCR
PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. SENTENÇA. REMOÇÃO DO MAGISTRADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. MITIGAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUIÍZO SUSCITANTE. 1. O Princípio da Identidade Física do Juiz comporta mitigação, não se revestindo, de caráter absoluto, diante das exceções elencadas na parte final do artigo 132 do CPC, que é aplicado subsidiariamente ao caso. 2. Havendo remoção do magistrado para exercer a titularidade em outra Vara, em data anterior à oposição dos embargos de declaração, não mais detém jurisdição para justificar a sua competência para julgar o recurso aludido, pois, conforme jurisprudência do STJ e desta Corte, incide ao caso uma das exceções previstas no art. 132 do CPC. 3. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitante.
Ementa
PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. SENTENÇA. REMOÇÃO DO MAGISTRADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. MITIGAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUIÍZO SUSCITANTE. 1. O Princípio da Identidade Física do Juiz comporta mitigação, não se revestindo, de caráter absoluto, diante das exceções elencadas na parte final do artigo 132 do CPC, que é aplicado subsidiariamente ao caso. 2. Havendo remoção do magistrado para exercer a titularidade em outra Vara, em data anterior à oposição dos embargos de declaração, não mais detém jurisdição para justificar a sua competência para julgar o recurso aludido, pois, conforme jurisprudência do STJ e desta Corte, incide ao caso uma das exceções previstas no art. 132 do CPC. 3. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitante.
Data do Julgamento
:
01/02/2016
Data da Publicação
:
12/02/2016
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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