TJDF CCR - 919506-20150020319293CCR
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. APURAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIMES DE INJÚRIA, AMEAÇA E DE LESÕES CORPORAIS PRATICADOS NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER EM - COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. Compete ao Juiz do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher o processamento e julgamento de eventual prática de crimes de injúria, ameaça e lesões corporais praticadas contra a ex-companheira e contra a filha do agente, no mesmo contexto fático e temporal. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia/DF para processar e julgar o feito.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. APURAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIMES DE INJÚRIA, AMEAÇA E DE LESÕES CORPORAIS PRATICADOS NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER EM - COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. Compete ao Juiz do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher o processamento e julgamento de eventual prática de crimes de injúria, ameaça e lesões corporais praticadas contra a ex-companheira e contra a filha do agente, no mesmo contexto fático e temporal. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia/DF para processar e julgar o feito.
Data do Julgamento
:
01/02/2016
Data da Publicação
:
16/02/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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