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Jurisprudência


TJDF CCR - 919772-20150020321939CCR

Ementa
PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DA QUARTA VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA E TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BRASÍLIA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. 1. Inexistindo dúvida razoável a respeito da sanidade mental do acusado, não há razão para se determinar a instauração do incidente de sanidade mental, razão pela qual não há que se falar em complexidade do feito ou de incompatibilidade com os princípios norteadores dos juizados especiais 2. Conhecido o Conflito de Jurisdição para declarar competente o Juízo do Terceiro Juizado Especial Criminal de Brasília.

Data do Julgamento : 15/02/2016
Data da Publicação : 17/02/2016
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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