main-banner

Jurisprudência


TJDF CCR - 924973-20160020034570CCR

Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. MAGISTRADO SUBSTITUTO LEGAL E JUÍZO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE PLANALTINA/DF. SUSPEIÇÃO POR FORO ÍNTIMO. FUNDAMENTAÇÃO QUESTIONADA PELO SUBSTITUTO LEGAL. NEGATIVA DE JURISDIÇÃO. CONFILITO CONHECIDO. 1. Adeclaração de suspeição ou impedimento do Juiz, com a conseqüente remessa dos autos a seu substituto legal, não implica em deslocamento da competência do Juízo - que permanece o mesmo, apenas o julgador, dentro do mesmo órgão, é que passa a ser substituído. Assim, em princípio, não constitui causa legal para instauração de conflito de competência. 2. Contudo, não concordando o Magistrado substituto legal do Juízo com a suspeição do Magistrado titular, inevitável se reconhecer que surge um conflito negativo, que embora não se afigure como um típico conflito de competência, na falta de regramento específico sobre a matéria, deve ser processado como tal, uma vez que não pode persistir a negativa de jurisdição. 3. Não obstante a divergência doutrinária e jurisprudencial acerca da natureza -taxativa ou exemplificativa - das hipóteses de suspeição previstas no artigo 254 do Código de Processo Penal, admite-se que no processo penal possa o Magistrado, quando entender vulnerada sua imparcialidade, deixar de atuar no feito - seja a título de suspeição ou incompatibilidade, previstos nos artigos 254 e 112 do CPP. 4. Conflito de jurisdição conhecido e declarado competente o Magistrado do Juízo suscitante.

Data do Julgamento : 07/03/2016
Data da Publicação : 09/03/2016
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
Mostrar discussão