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Jurisprudência


TJDF CCR - 927385-20150020335000CCR

Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DA VARA CRIMINAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL VERSUS JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, AMBOS DE PLANALTINA. CRIMES DE INJÚRIA, AMEAÇA E DANO DE NETO CONTRA AVÓS. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO BASEADA NO GENERO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1 Conflito entre a Vara Criminal e Juizado Especial Criminal e o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, ambos de Planaltina, tendo como objeto crimes de injúria, ameaça e dano cometidos pelo neto contra os avós, em razão de vício em drogas. 2 Nem toda violência cometida contra mulher está albergada pelas normas tutelares da Lei 11.340/2006, cuja aplicação é restrita aos casos em que a vítima de agressão no âmbito doméstico e familiar sofra discriminação em razão de sua condição feminina. Os protagonistas coabitam na mesma residência, mas as agressões não eram motivadas pela imposição de inferioridade ou hierarquia, o que afasta os rigores da Lei 11.340/2006. O patrimônio das vítimas oportunizava o réu sustentar seu vício em drogas e motivava as agressões, sem qualquer relação com a especial condição de uma das vítimas, nem intenção de oprimi-la por ser mulher. 3 Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo da Segunda Vara Criminal e Segundo Juizado Especial Criminal de Planaltina.

Data do Julgamento : 07/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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