TJDF CCR - 929177-20160020032210CCR
CONFLITO DE JURISDIÇÃO - APROPRIAÇÃO DA PENSÃO - VÍTIMA IDOSA E DEFICIENTE MENTAL - SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - IRMÃ AGRESSORA - VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL VERSUS JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - COMPETÊNCIA DO SEGUNDO JUÍZO. I. A Lei 11.340/06 aplica-se aos casos em que o crime ou contravenção é praticado no âmbito familiar em decorrência de discriminação com base no gênero. II. A violência doméstica pode ser praticada tanto por homem quanto por mulher, desde que a vítima seja do sexo feminino e esteja em condições de hipossuficiência, vulnerabilidade ou inferioridade física e econômica em relação ao agressor ou agressora. Precedentes do STJ. III. O fato de a vítima, pessoa idosa e portadora de deficiência mental, depender dos cuidados da irmã, configura a relação de subordinação e sujeição exigidas pela Lei 11.340/06. IV. Declarado competente o Juízo suscitado.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO - APROPRIAÇÃO DA PENSÃO - VÍTIMA IDOSA E DEFICIENTE MENTAL - SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - IRMÃ AGRESSORA - VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL VERSUS JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - COMPETÊNCIA DO SEGUNDO JUÍZO. I. A Lei 11.340/06 aplica-se aos casos em que o crime ou contravenção é praticado no âmbito familiar em decorrência de discriminação com base no gênero. II. A violência doméstica pode ser praticada tanto por homem quanto por mulher, desde que a vítima seja do sexo feminino e esteja em condições de hipossuficiência, vulnerabilidade ou inferioridade física e econômica em relação ao agressor ou agressora. Precedentes do STJ. III. O fato de a vítima, pessoa idosa e portadora de deficiência mental, depender dos cuidados da irmã, configura a relação de subordinação e sujeição exigidas pela Lei 11.340/06. IV. Declarado competente o Juízo suscitado.
Data do Julgamento
:
21/03/2016
Data da Publicação
:
30/03/2016
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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