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Jurisprudência


TJDF CCR - 929216-20160020028854CCR

Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO ESPECIAL E VARA CRIMINAL COMUM. CRIME DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA PRATICADA POR CONDUTOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR INABILITADO. RENÚNCIA AO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. O delito de lesão corporal culposa praticado por condutor de veículo automotor inabilitado é crime que reclama a representação da vítima, como condição de procedibilidade. Ocorre a consunção entre o crime de lesão corporal culposa e a falta de habilitação para dirigir (artigos 303, parágrafo único, c/c 302, parágrafo único, inciso I, ambos do CTB). Assim, havendo renúncia ao direito de representação do ofendido em relação ao crime de lesão corporal culposa, o processo deve ser arquivado, inclusive quanto ao crime absorvido, de ausência de habilitação para dirigir.

Data do Julgamento : 21/03/2016
Data da Publicação : 30/03/2016
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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