TJDF CCR - 933408-20160020041999CCR
PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DO TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BRASÍLIA E JUÍZO DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. 1.Inexistindo dúvida razoável a respeito da sanidade mental do acusado, não há razão para se determinar a instauração do incidente de sanidade mental, razão pela qual não há que se falar em complexidade do feito ou de incompatibilidade com os princípios norteadores dos juizados especiais. 2. Conhecido o Conflito de Jurisdição para declarar competente o Juízo do Terceiro Juizado Especial Criminal de Brasília.
Ementa
PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DO TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BRASÍLIA E JUÍZO DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. 1.Inexistindo dúvida razoável a respeito da sanidade mental do acusado, não há razão para se determinar a instauração do incidente de sanidade mental, razão pela qual não há que se falar em complexidade do feito ou de incompatibilidade com os princípios norteadores dos juizados especiais. 2. Conhecido o Conflito de Jurisdição para declarar competente o Juízo do Terceiro Juizado Especial Criminal de Brasília.
Data do Julgamento
:
11/04/2016
Data da Publicação
:
13/04/2016
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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