TJDF CCR - 938312-20160020069459CCR
CONFLITO DE JURISDIÇÃO - CONEXÃO PROBATÓRIA - CRIMES DIFERENTES - PROCESSOS EM FASES DISTINTAS - AUSÊNCIA DE CONVENIÊNCIA NA REUNIÃO DOS AUTOS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. A conexão instrumental ou probatória requer que os fatos sejam praticados no mesmo contexto e envolvam as mesmas pessoas. II. Os crimes apurados em cada um dos feitos são diversos. Só um dos réus figura no polo passivo de ambas as ações. As vítimas são diferentes. Os processos tiveram curso independente e estão em fases distintas. A instrução de um deles está praticamente terminada. No outro, sequer teve início. Ainda que eventualmente reconhecida a continuidade delitiva, por não ser o caso de competência absoluta, a reunião dos feitos não é conveniente. III. Declarado competente o Juízo suscitado.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO - CONEXÃO PROBATÓRIA - CRIMES DIFERENTES - PROCESSOS EM FASES DISTINTAS - AUSÊNCIA DE CONVENIÊNCIA NA REUNIÃO DOS AUTOS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. A conexão instrumental ou probatória requer que os fatos sejam praticados no mesmo contexto e envolvam as mesmas pessoas. II. Os crimes apurados em cada um dos feitos são diversos. Só um dos réus figura no polo passivo de ambas as ações. As vítimas são diferentes. Os processos tiveram curso independente e estão em fases distintas. A instrução de um deles está praticamente terminada. No outro, sequer teve início. Ainda que eventualmente reconhecida a continuidade delitiva, por não ser o caso de competência absoluta, a reunião dos feitos não é conveniente. III. Declarado competente o Juízo suscitado.
Data do Julgamento
:
02/05/2016
Data da Publicação
:
05/05/2016
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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