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Jurisprudência


TJDF CCR - 942336-20160020079314CCR

Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA CEILÂNDIA E JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA CEILÂNDIA. AUSÊNCIA DE PERMISSÃO E HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. Promovido o arquivamento do inquérito policial em razão da ausência de justa causa para instauração da ação penal relativa aos crimes de homicídio e lesões corporais culposos na condução de veículo, remanesce apenas o crime de falta de permissão/habilitação para dirigir veículo automotor (art. 309, CTB), que, sendo de menor potencial ofensivo, deve ser apurado no Juizado Especial Criminal competente. Declarado competente o Juízo suscitante, do Juizado Especial Criminal da Ceilândia. Promovido o arquivamento do inquérito policial em razão da ausência de justa causa para instauração da ação penal relativa aos crimes de homicídio e lesões corporais culposos na condução de veículo, e remanescendo apenas o crime de falta de permissão/habilitação para dirigir veículo automotor (art. 309, CTB), que, sendo de menor potencial ofensivo, deve ser apurado no Juizado Especial Criminal competente. Declarado competente o Juízo suscitante, do Juizado Especial Criminal da Ceilândia.

Data do Julgamento : 16/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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