TJDF CCR - 946219-20160020092258CCR
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VARA CRIMINAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DENÚNCIA OFERTADA PARA APURAÇÃO DE CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. DAR CAUSA A INVESTIGAÇÃO POLICIAL. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. DESNECESSIDADE. IMPUTAÇÃO DE FATO CERTO A PESSOA DETERMINADA. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO TIPO DESCRITO NO ARTIGO 339 DO CÓDIGO PENAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. A questão em apreço consiste em definir o alcance da expressão instauração de investigação policial, ou seja, se, para a configuração de crime de denunciação caluniosa é necessária a instauração de inquérito policial. 2. Incasu, a autoridade policial, ao receber a falsa comunicação de crime, apontando pessoa determinada, realizou atos preliminares de investigação, ainda que sem instaurar inquérito policial, já houve ofensa ao bem juridicamente tutelado, pois o Estado chegou a se mobilizar desnecessariamente em razão da falsa imputação, o que configura o crime do artigo 339 do Código Penal. Precedentes desta Corte e do STJ. 2. Conflito Negativo de Jurisdição conhecido para declarar competente o Juízo Suscitante (Juízo da Vara Criminal da Circunscrição Judiciária de Sobradinho/DF).
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VARA CRIMINAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DENÚNCIA OFERTADA PARA APURAÇÃO DE CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. DAR CAUSA A INVESTIGAÇÃO POLICIAL. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. DESNECESSIDADE. IMPUTAÇÃO DE FATO CERTO A PESSOA DETERMINADA. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO TIPO DESCRITO NO ARTIGO 339 DO CÓDIGO PENAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. A questão em apreço consiste em definir o alcance da expressão instauração de investigação policial, ou seja, se, para a configuração de crime de denunciação caluniosa é necessária a instauração de inquérito policial. 2. Incasu, a autoridade policial, ao receber a falsa comunicação de crime, apontando pessoa determinada, realizou atos preliminares de investigação, ainda que sem instaurar inquérito policial, já houve ofensa ao bem juridicamente tutelado, pois o Estado chegou a se mobilizar desnecessariamente em razão da falsa imputação, o que configura o crime do artigo 339 do Código Penal. Precedentes desta Corte e do STJ. 2. Conflito Negativo de Jurisdição conhecido para declarar competente o Juízo Suscitante (Juízo da Vara Criminal da Circunscrição Judiciária de Sobradinho/DF).
Data do Julgamento
:
06/06/2016
Data da Publicação
:
09/06/2016
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
Mostrar discussão