TJDF CCR - 949174-20160020175544CCR
PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. LEI MARIA DA PENHA.RESOLUÇÃO Nº 03/2016 DESTE TRIBUNAL. DENÚNCIA NAO RECEBIDA NO PRAZO LEGAL. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. De acordo com a Resolução nº 3/2016 deste Tribunal, devem ser redistribuídos os inquéritos com denúncias não recebidas na data da instalação da Circunscrição Judiciária do Recanto das Emas, que ocorreu a partir 28.03.2016, através da Portaria GPR nº 393, de 21.03.2016. 2. A omissão do magistrado no recebimento da denúncia não afasta a sua competência para processar e julgar o feito quando se verificar a sua prevenção em razão da prática de atos jurisdicionais. 3. Conflito de Jurisdição conhecido para declarar competente o Juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Samambaia.
Ementa
PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. LEI MARIA DA PENHA.RESOLUÇÃO Nº 03/2016 DESTE TRIBUNAL. DENÚNCIA NAO RECEBIDA NO PRAZO LEGAL. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. De acordo com a Resolução nº 3/2016 deste Tribunal, devem ser redistribuídos os inquéritos com denúncias não recebidas na data da instalação da Circunscrição Judiciária do Recanto das Emas, que ocorreu a partir 28.03.2016, através da Portaria GPR nº 393, de 21.03.2016. 2. A omissão do magistrado no recebimento da denúncia não afasta a sua competência para processar e julgar o feito quando se verificar a sua prevenção em razão da prática de atos jurisdicionais. 3. Conflito de Jurisdição conhecido para declarar competente o Juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Samambaia.
Data do Julgamento
:
20/06/2016
Data da Publicação
:
24/06/2016
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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