main-banner

Jurisprudência


TJDF CCR - 949269-20160020080469CCR

Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DO PARANOÁ/DF VERSUS PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO PARANOÁ/DF. INQUÉRITO POLICIAL. FATOS EM APURAÇÃO. COMPLEXIDADE. JUÍZO COMUM. 1. Em se tratando de autos que se encontra em fase de Inquérito Policial, e, sobretudo diante de posicionamentos divergentes entre Promotores de Justiça, no que diz respeito à definição jurídica dos fatos, endossadas pelos Juízos conflitantes, não compete a esta Câmara Criminal fazer qualquer juízo definitivo a respeito do tipo penal em que deva ser enquadrado o fato em análise. 2. No presente caso, diante da complexidade da causa e devido a necessidade de produção de provas incompatíveis com o rito sumaríssimo, a competência para processar e julgar o presente feito é da Justiça Comum. 3. Conflito Negativo de Jurisdição conhecido para declarar competente o Juízo da 2ª Vara Criminal do Paranoá/DF.

Data do Julgamento : 20/06/2016
Data da Publicação : 24/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão