TJDF CCR - 952159-20160020204374CCR
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SAMAMBAIA E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RECANTO DAS EMAS. CIRCUNSCRIÇÃO NOVA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RESOLUÇÃO N. 3/2016 DO TRIBUNAL PLENO. INAPLICABILIDADE. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. ART. 87, CPC/73. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CIRCUNSCRIÇÃO DE SAMAMBAIA. 1. Diante de situação não abarcada pela Resolução nº 3, de 8 de janeiro de 2016, deve prevalecer a aplicação subsidiária do art. 87, do CPC 1973, nos termos do qual a competência é determinada no momento em que a ação é proposta, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia, situações não verificadas na espécie. 2. Se a inicial acusatória foi proposta, perante o 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Samambaia, antes da instalação da Circunscrição Judiciária do Recanto das Emas, e sendo a competência, no caso, territorial, portanto, prorrogável e relativa, é forçoso reconhecer sua perpetuação em relação ao juízo suscitado. 3. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo suscitado, no caso o 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Samambaia/DF.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SAMAMBAIA E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RECANTO DAS EMAS. CIRCUNSCRIÇÃO NOVA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RESOLUÇÃO N. 3/2016 DO TRIBUNAL PLENO. INAPLICABILIDADE. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. ART. 87, CPC/73. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CIRCUNSCRIÇÃO DE SAMAMBAIA. 1. Diante de situação não abarcada pela Resolução nº 3, de 8 de janeiro de 2016, deve prevalecer a aplicação subsidiária do art. 87, do CPC 1973, nos termos do qual a competência é determinada no momento em que a ação é proposta, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia, situações não verificadas na espécie. 2. Se a inicial acusatória foi proposta, perante o 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Samambaia, antes da instalação da Circunscrição Judiciária do Recanto das Emas, e sendo a competência, no caso, territorial, portanto, prorrogável e relativa, é forçoso reconhecer sua perpetuação em relação ao juízo suscitado. 3. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo suscitado, no caso o 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Samambaia/DF.
Data do Julgamento
:
04/07/2016
Data da Publicação
:
06/07/2016
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
Mostrar discussão