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Jurisprudência


TJDF CCR - 952363-20160020200982CCR

Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. LESÃO CORPORAL E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA. VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DE SAMAMBAIA. DISTRIBUIÇÃO. ANTERIOR À INSTALAÇÃO DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DO RECANTO DAS EMAS. PRAZO DO ARTIGO 800, II, DO CPP. NÃO OBSERVADO. APLICAÇÃO ANALÓGICA/INTEGRATIVA DO ARTIGO 43 DO NCPC. COMPENTÊNCIA TERRITORIAL. PRORROGAÇÃO. 1. Acompetência territorial é relativa, admitindo, portanto, a perpetuatio jurisdictionis, princípio segundo o qual o que determina a competência são os elementos de fato e de direito existentes no momento da propositura da ação. Fixada a competência, a alteração desses elementos não tem qualquer influência sobre a competência, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia. 2. Diante da inobservância do disposto no inciso II do artigo 800 do Código de Processo Penal e não estando abarcada a situação pela Resolução nº 3, do Tribunal Pleno, de 8 de janeiro de 2016, deve prevalecer a aplicação subsidiária do artigo 43 do NCPC, dispondo que a competência é firmada com a distribuição ou propositura da inicial, e não com seu recebimento. 3. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado.

Data do Julgamento : 04/07/2016
Data da Publicação : 07/07/2016
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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