CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CIRCUNSCRIÇÕES JUDICIÁRIAS DE SAMAMBAIA E DO RECANTO DAS EMAS. RESOLUÇÃO Nº 03/2016 DO TJDFT. DENÚNCIA NÃO RECEBIDA NO PRAZO LEGAL. PERPETUATIO JURISDICIONIS. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I - O art. 4º da Resolução nº 03/2016 deste egrégio Tribunal de Justiça autorizou que os inquéritos cujas denúncias não recebidas até 28 de março de 2016, data em que, nos termos da Portaria GPR 393/2016, a Circunscrição Judiciária do Recanto das Emas foi efetivamente instalada. Contudo, tal disposição não contemplou a hipótese em que a denúncia, já oferecida, não tenha sido apreciada no prazo legal, que, segundo o art. 800, inciso II, do Código de Processo Penal, é de 5 (cinco) dias. II - A omissão do magistrado quanto ao recebimento da denúncia no prazo legal não afasta sua competência para processar e julgar o feito, diante do princípio da perpetuatio jurisdicionis, previsto no art. 87 do Código de Processo Civil e aplicado subsidiariamente ao Processo Penal e, principalmente, quando verificada sua prevenção, em razão da prática de atos de cunho decisório. III - Conflito de competência conhecido e provido para declarar competente o Juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Samambaia/DF.