PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. LESÃO CORPORAL E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA. VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DE SAMAMBAIA. DISTRIBUIÇÃO. ANTERIOR À INSTALAÇÃO DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DO RECANTO DAS EMAS. PRAZO DO ARTIGO 800, II, DO CPP. NÃO OBSERVADO. APLICAÇÃO ANALÓGICA/INTEGRATIVA DO ARTIGO 43 DO NCPC. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRORROGAÇÃO. 1. Acompetência territorial é relativa, admitindo, portanto, a perpetuatio jurisdictionis, princípio segundo o qual o que determina a competência são os elementos de fato e de direito existentes no momento da propositura da ação. Fixada a competência, a alteração desses elementos não tem qualquer influência modificativa, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia. 2. Diante da inobservância do disposto no inciso II do artigo 800 do Código de Processo Penal e não estando abarcada a situação pela Resolução nº 3/2016, do Tribunal Pleno, deve prevalecer a aplicação subsidiária do artigo 43 do NCPC, dispondo que a competência é firmada com a distribuição ou propositura da inicial, e não com o seu recebimento. 3. Conflitos conhecidos, declarando-se competente o juízo suscitado.